O Município de Ponta Grossa firmou o Termo de Convênio n.º 056/2023 com o Estado do Paraná, o qual entrou em vigor em 20/04/2023 e permite que a prefeitura Municipal de Ponta Grossa acesse às informações da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP).
Mas, afinal, o que é a DIMP e por que o Município de Ponta Grossa terá mais poderes de fiscalização do ISS?
A DIMP é uma obrigação tributária acessória estadual, criada por meio do Ato Cotepe ICMS nº 65/18, e é um conjunto de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, sejam elas integrantes ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro, como, por exemplo, fintechs, bancos, operadoras de cartão de crédito, subaquirentes e adquirentes de cartão, empresas de intermediação de serviços e de negócios, carteiras digitais.
Na DIMP são declarados as seguintes informações: transações com cartões de débito e crédito; crédito em cartão da loja (private label); transações PIX; operações com DOC e TED; transferência de recursos; demais instrumentos de pagamento eletrônicos.
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa terá acesso às informações da DIMP pelo http://portaldosmunicipios.receita.pr.gov.br/, o que permitirá a confrontação entre as transações bancárias e as receitas de serviço declaradas pelo contribuinte na Declaração Mensal de Serviço (DMS) – notas fiscais emitidas – dos últimos 5 anos.
Tal medida fortalecerá a fiscalização do ISS à medida que a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, antes de 20 de abril de 2023, não dispunha de tal ferramenta que analisa, principalmente, as movimentações financeiras de cartão de crédito dos prestadores de serviço.
Como prestadores de serviços, as clínicas odontológicas serão impactadas com esse instrumento de fiscalização.